A legislação sobre pessoas deficientes no mercado de trabalho
Empresas de médio e grande porte possuem algumas leis que regulamentam cotas para contratação de funcionários. Uma delas é a Lei nº 8.213, de 1991, que estabelece cotas para a contratação de portadores de deficiência física e o decreto nº 3.298 de Dezembro de 1999 que estabelece normas para a integração dos deficientes para o mercado de trabalho, traz oportunidade para mais de 25 milhões de brasileiros deficientes.
As cotas estabelecidas para empresas são:
– de 100 a 200 funcionários: 2%;
– de 201 a 500 funcionários: 3%;
– de 501 a 1000 funcionários: 4%;
– de 1001 em diante: 5%.
Desde 2001, a lei entrou em vigor e infelizmente, muitas empresas ainda não a cumprem, podendo pagar grandes multas e indenizações.
Quais os impactos legais de não contratar PCD’s (pessoas com deficiências)?
A fiscalização para o cumprimento da Lei 8.213/91, é feita pelo Ministério Público do Trabalho e as empresas que não cumprirem com a legislação estarão sujeitas a altas multas, podendo chegar a R$ 241.126,88 (art. 9º, III da Portaria ME 09/2019).
Mas vale ressaltar que nem sempre a obrigação poderá gerar multa. Caso a empresa prove que cumpriu todas as regras para contratação mas não encontrou um candidato para a vaga, ela poderá ser isenta.
Dentre as leis estabelecidas para contratação, existe também a legislação para menor aprendiz. A Lei 10.097/2000 informa que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O objetivo é oferecer mais oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego para que os jovens possam desenvolver competências para o mercado de trabalho.
Como funciona a lei do menor aprendiz?
O cumprimento da Lei do Aprendiz não inclui micro e pequenas empresas. A determinação é válida para empresas de médio e grande porte, públicas e privadas, além de sociedades de economia mista, de qualquer ramo de atividade, seja industrial, comercial ou rural.
A legislação estabelece cotas de 5% a 15% para aprendizes, em atividades compatíveis com a idade.
Para que o contrato seja válido é necessária anotação na CTPS, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Quais os impactos legais de não contratar menor aprendiz?
Por ser regulamentada por lei, a contratação de jovem aprendiz é fiscalizada pela inspeção do trabalho. O procedimento adotado atualmente consiste na notificação de empresas por Auditores Fiscais do Trabalho. Em caso do não cumprimento da lei, a empresa estará sujeita a multa administrativa, encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal para providências legais, formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito e/ou ajuizamento de ação civil pública e outras complicações.
Em resumo, as legislações acima mencionadas foram criadas a fim de garantir oportunidades de trabalho a todos e é fundamental que a empresa esteja preparada para receber tais profissionais.
Relacionados
Júnior, pleno ou sênior: saiba a diferença
Está enganado quem acredita que a diferença das classificações limita-se apenas a salários. Na verdade, os cargos são importantes para definir outras informações sobre o nível de cada profissional. Empresas grandes costumam dividir em vários níveis, desde trainee até o...
Leia maisInvestir em tecnologia é inovar na gestão de pessoas
Como será o futuro: mais tecnológico ou mais humano? Há quem pense que o avanço da tecnologia veio para diminuir empregos e substituir pessoas. E nós sabemos que a transformação digital está em todos os lugares. No ambiente corporativo, por...
Leia maisConsultoria Dirigida Techware
Chegou a hora de trocar de software de Folha e RH? Os especialistas Techware podem ajudar você e sua equipe em uma conversa exclusiva e sem custo! Sabemos que a elaboração de um projeto para troca de software de Folha...
Leia maisComo estabelecer uma remuneração variável adequada para as empresas? E como gerir de forma eficaz
A remuneração variável é um instrumento importante e útil para motivar a equipe a alcançar resultados desafiadores, além de atuar como fator de atração no recrutamento de talentos. Porém, para que funcione, essa remuneração deve ser calculada com cuidado, e...
Leia maisNetworking na trajetória profissional
Colaboração e troca de experiências são valores cada vez mais buscados na sociedade. Nós aprendemos e evoluímos uns com os outros. Por isso, valorizar interações é um processo que respeita a natureza humana e tira proveito da proximidade como uma...
Leia mais5 funcionalidades da interface mobile do Rhevolution
Revisitar a cultura organizacional, as estratégias e as condutas nunca se fez tão necessário quanto agora, visto que tudo que está acontecendo em escala global tornou a ideia da aceleração de uma transformação digital de Recursos Humanos ainda mais urgente....
Leia mais